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Lei nº 272, de 03 de março de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

272

1969

3 de Março de 1969

CRIA EMENDA À LEI Nº 253-QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS

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Altera o(a)  Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967
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CRIA EMENDA À LEI Nº 253-QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 253 de 25 de novembro de 1967 fica sendo o Parágrafo primeiro do Art. 2° daquela Lei.
      Art. 2º. 
      Fica acrescida ao Art. 2° da Lei n° 253 de 25 de novembro de 1967 o Parágrafo segundo, que terá o seguinte teor:
        Parágrafo 2º   Os proprietários que possuírem mais de 300 (trezentos) metros de testada, poderão optar desde que, requeiram, pelo pagamento em 144 (cento e quarenta e quatro) prestações mensais.
        Art. 3º. 
        As prestações vencidas até esta data permanecerão com os seus valores vinculados à Lei da época; sòmente a partir desta data que 05 interessados poderão ser beneficiados com a presente Lei.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 03 de março de 1969.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Prefeito Municipal