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Lei nº 301, de 06 de março de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

301

1970

6 de Março de 1970

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Derrogado(a) pelo(a)  Lei nº 697, de 12 de setembro de 1989
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que ne confere o Inciso II do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o cargo de Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Vereadores.
        Art. 2º. 
        O cargo constante do artigo anterior será provido sob a forma de “Cargo em Comissão" ou "Função Gratificada", a critério do Presidente de Câmara Muncipal, quando o candidato escolhido fôr funcionário efetivo ou extranumerário estável do Município; será provido exclusivamente sob a forma de "Cargo em Comissão”, quando o candidato escoIhido não fôr funcionário efetivo nem extranumerário do Município.
          Art. 3º. 
          Fica fixado em Ncr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) mensais o vencimento do cargo criado pela presente Lei.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes com a criação do cargo criado pela presente Lei, no exercício de 1970, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:
            3.0.0.0      00 DESPESAS CORRENTES
            3.1.0.0           Despesas de Custeio
            3.1.1.0           Pessoal
            3.1.1.0.02      Despesas variáveis
            3.1.1.0.02.02 Gratificações diversas .....Ncr$ 840,00
            3.1.3.0           Serviços de terceiros .......Ncr$ 600,00
              Parágrafo único. 
              O Orçamento para 1971 consignará verba para atender as despesas decorrentes desta Lei.
                Art. 5º. 
                A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de março de 1970, revogadas disposições em contrário.

                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 06 de março de 1970.

                  PEDRO ÁLVARO MÜLLER
                  Prefeito Munícipal.

                  ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                  Secretário Municipal