Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2002 | Sancionada e promulgada | 31/12/2002 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

31/12/2002

Unidade Local

Mesa Diretora - MESA

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

31/12/2002

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar 03/2002