Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012 | Sancionada e promulgada | 12/12/2012 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2012
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
20/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar 16/2012