Projeto de Lei nº 62 de 2002 | Sancionada e promulgada | 05/12/2002 (Projeto de Lei nº 62 de 2002)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2002

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

05/12/2002

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 1.457/2002