Requerimento nº 26 de 2026 | Arquivado | 23/04/2026 (Requerimento nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Realizada Audiência pública