Projeto de Lei nº 31 de 2006 | Sancionada e promulgada | 16/11/2006 (Projeto de Lei nº 31 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2006
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.658/2006