Projeto de Lei nº 91 de 2025 | Sancionada e promulgada | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento