Projeto de Lei nº 90 de 2025 | Sancionada e promulgada | 13/01/2026 (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ arquivamento