Projeto de Lei nº 91 de 2025 | Aguardando parecer | 18/12/2025 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer