Projeto de Lei nº 23 de 2001 | Sancionada e promulgada | 26/09/2001 (Projeto de Lei nº 23 de 2001)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2001
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.376/2001