Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Aguardando parecer | 21/02/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
21/02/2025
Data Fim Prazo
23/03/2025
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ Emissão de Parecer