Projeto de Lei nº 11 de 2002 | Sancionada e promulgada | 09/04/2002 (Projeto de Lei nº 11 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2002
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
10/04/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei 1.412/2002