Projeto de Lei nº 80 de 2024 | Aguardando parecer | 31/08/2024 (Projeto de Lei nº 80 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
31/08/2024
Data Fim Prazo
15/09/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de Parecer