Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando parecer | 04/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
19/03/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ emissão de parecer