Projeto de Lei nº 113 de 2023 | Aguardando parecer | 17/01/2024 (Projeto de Lei nº 113 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/01/2024
Data Fim Prazo
01/02/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ emissão de parecer