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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 113 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 2.383, de 17 de janeiro de 2023  
Lei nº 2.387, de 07 de fevereiro de 2023  
Lei nº 2.482, de 12 de dezembro de 2023