Projeto de Lei nº 42 de 2004 | Para providências cabíveis | 06/12/2004 (Projeto de Lei nº 42 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2004

Unidade Local

Plenário - PLENÁRIO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências cabíveis

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

p/ arquivado por inconstitucionalidade