Projeto de Lei nº 47 de 2004 | Arquivado | 08/11/2004 (Projeto de Lei nº 47 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2004
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ arquivamento por inconstitucionalidade