Projeto de Lei nº 49 de 2004 | Sancionada e promulgada | 26/11/2004 (Projeto de Lei nº 49 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2004
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.576/2004