Projeto de Lei nº 16 de 2004 | Sancionada e promulgada | 02/06/2004 (Projeto de Lei nº 16 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2004
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
02/06/2004
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.550/2004