Projeto de Lei nº 6 de 2004 | Sancionada e promulgada | 06/04/2004 (Projeto de Lei nº 6 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2004
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
06/04/2004
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.544/2004