Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2003 | Promulgado | 09/12/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
09/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 05/2003