Projeto de Lei nº 59 de 2003 | Sancionada e promulgada | 30/10/2003 (Projeto de Lei nº 59 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
30/10/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.524/2003