Projeto de Lei nº 55 de 2003 | Sancionada e promulgada | 30/09/2003 (Projeto de Lei nº 55 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2003
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
30/09/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.516/2003