Projeto de Lei nº 113 de 2023 - Aprovado - 17/01/2024 (Projeto de Lei nº 113 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2023
Data Designação
17/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado