Projeto de Lei nº 11 de 2024 - Aprovado - 17/01/2024 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Data Designação
17/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado