Projeto de Lei nº 79 de 2023 - Aprovado - 02/10/2023 (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2023
Data Designação
02/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Pato Niemeier
Motivo Fim Relatoria
Aprovado