Projeto de Lei nº 101 de 2022 - Aprovado - 16/03/2023 (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2022
Data Designação
16/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado