Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Aprovado - 25/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Designação
25/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Tiago Janner
Motivo Fim Relatoria
Aprovado