Lei nº 2.491, de 18 de janeiro de 2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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