Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995 (Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
37
Parágrafo
3
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item