Lei nº 1.518, de 21 de outubro de 2003 (Projeto de Lei nº 17 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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