Lei nº 2.190, de 16 de dezembro de 2020 (Projeto de Lei nº 7 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item