Lei nº 1.560, de 30 de junho de 2004 (Projeto de Lei nº 13 de 2007)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Título
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Inciso
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