Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
213
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item