Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
13/10/2006
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
1
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/10/2006
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002
Indexação
REGIME JURÍDICO
Observação
aprovado por unanimidade
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