Parecer - 48/2013 de 30/09/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
48/2013
Data
30/09/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2013
Indexação
Texto Integral