Parecer - 37/2013 de 05/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2013
Data
05/08/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2013-E
Indexação
Texto Integral