Parecer - 35/2013 de 15/07/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2013
Data
15/07/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2013-E
Indexação
Texto Integral