Parecer - 8/2015 de 02/03/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8/2015
Data
02/03/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2014
Indexação
Texto Integral