Parecer - 18/2026 de 02/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2026
Data
02/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 19/2026.
Indexação
Texto Integral