Parecer - 13/2026 de 02/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2026
Data
02/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 91/2025
Indexação
Texto Integral