Mensagem Retificativa - 1/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
1/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Mensagem retificativa
Indexação
Texto Integral