Autógrafo - 7/2026 de 19/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
7/2026
Data
19/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.710/2008
Indexação
Texto Integral