Parecer - 101/2025 de 18/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
101/2025
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 91/2025
Indexação
Texto Integral