Autógrafo - 88 de 15/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
88
Data
15/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral