Parecer - 94/2025 de 10/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
94/2025
Data
10/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 82/2025
Indexação
Texto Integral