Parecer - 85/2025 de 03/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
85/2025
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
Indexação
Texto Integral