Parecer - 76/2025 de 27/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
76/2025
Data
27/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.442/2023.
Indexação
Texto Integral